Por que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema?

           Muito tem se falado e abordado sobre o tema da redução da maioridade penal nas mídias. Com a nova lei prestes a ser aprovada no Congresso, várias instituições e grupos de especialistas que trabalham ou têm experiência com adolescentes tentam esclarecer sobre alguns mitos e verdades a respeito do que tem sido apontado por aí. A verdade é que diversos conselhos, grupos de profissionais e educadores, que têm experiência com jovens, são contra a redução da maioridade penal. E o Conselho Federal de Psicologia e a maioria dos psicólogos, assim como eu, também.

          As mídias exercem forte poder sobre as pessoas tratando os adolescentes como criminosos e com capacidade de exercer perigo. Alguns realmente são, no entanto, os argumentos utilizados são exagerados, sem conhecimento e apoiados no senso comum, o que não esclarece nada, ao contrário, estigmatiza ainda mais os jovens. Nesse sentido, ela é tendenciosa.

          Adolescentes são jovens entre 12 e 18 anos que estão em peculiar estados de desenvolvimento. Há pessoas que dizem que os adolescentes não são responsáveis pelos seus atos, e por isso devem ser presos por cometerem crimes, mas a própria Psicologia age como ele sendo autor de suas escolhas. Nós os responsabilizamos pelos seus atos. Argumentam que são incontroláveis e fazem o que querem. Isso é outro mito, pois as medidas socioeducativas prezam a responsabilidade gradativa, ou seja, aos poucos vão conhecendo seus limites, direitos e deveres. 

           O Estado tem o dever de proteger os jovens e não criminalizá-los e culpá-los. Sendo assim, a cada discussão favorável a redução da maioridade penal sobrecarrega esses jovens colocando-o pagador de uma conta que não é dele. Eles tornam-se vítimas. Além disso, os adolescentes morrem mais nesse mundo violento do qual vivemos do que cometem crimes. Muitas vezes são chantageados e coagidos e um crime cometido por um jovem de 12 anos, por exemplo, torna-se contingencial. Os acessos ao mundo do crime são passados pela cultura em que vivem e se não há outros valores e sentidos a serem transmitidos é perigoso que eles percebam essa forma como a mais sedutora e fácil. Mais uma vez é preciso protegê-los. Os crimes cometidos por adolescentes têm uma pena maior do que se fosse um adulto. E a minoria desses crimes (7%, 8%) é causado por eles e não a maioria, como dizem por aí.

             Outro mito e talvez o mais grave seja iludir-se com a ideia de que a redução da maioridade vai diminuir a violência e a criminalidade. A punição não vai diminuir a criminalidade. O problema não será resolvido, aliás, vai se agravar ainda mais os problemas carcerários e os mandatos não serão cumpridos. Então, o Estado vai se tornar um irresponsável, pois não poderá arcar com o cumprimento da pena e esses jovens terão que ser soltos. Após a vivência em um cárcere no Brasil sabemos bem que a mente de uma pessoa muda e a revolta dos jovens aumentará. Ele sairá pior e deseducado. O Estado terá sido irresponsável com esse jovem. Os adolescentes devem receber medidas socioeducativas para reinventarem um novo sentido para suas vidas e não ser encarcerado. No entanto, é mais cômodo encarcerar que reeducar, ressocializar, reconstruir e instruir. Para adotar essas medidas são necessárias políticas públicas e investimento do Estado. 

              Em nenhum país foi presenciado a diminuição da criminalidade com a redução da maioridade penal. Em alguns estados dos Estados Unidos, por exemplo, ela até aumentou. A redução não resolve o problema e muito menos sua causa.

              A criminalização de tudo imprime uma responsabilidade ao Estado para que ele investigue, averigue, fiscalize e pontue ativamente. Se isso não ocorre, há desmoralização do Estado e ele perde suas forças. É preciso conseguir fazer àquilo que se propõe. E o Estado está preparado para isso?

              Tem-se a fantasia de que o controle não vai evitar as tentativas, mas sim o fim, o ato em si. Então, as pessoas vão se sentir mais tranquilas e o controle sobre as ações vão aumentar ainda mais. Instala-se aí o totalitarismo, ou seja, o controle de tudo. Ao mesmo tempo, a perda total de controle, pois quanto mais se tenta barrar um ato, mais alternativas vão sendo criados para burlar o controle. 

              Enfim, o controle, a redução da maioridade penal, a culpabilização, o encarceramento e as medidas que se pretendem adotar não vão resolver a questão da criminalidade e da violência. As medidas socioeducativas, os investimentos na educação e nas políticas públicas continuam sendo o melhor caminho. Os adolescentes não merecem pagar uma conta por erro do Estado. Eles devem ser protegidos e resguardados por ele; essa é sua obrigação e direito dos jovens.